Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria. Dosimetria. Causa de aumento do artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76.

Dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: uma análise da EC 51 e da Lei 11.350, de 2006.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, professor adjunto da UFMT. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; Site: http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Desconto de empréstimo consignado em aposentadoria de militar não pode ser maior que 30%, decide TJ-GO

aposentadoria não podem exceder a margem máxima de 30%, prevista em lei.

STM confirma reabilitação de sargento após cumprir exigências legais

requisitos exigidos pela lei e, portanto, pode ser reinserido à sociedade

Negada liminar a prefeito e funcionários municipais acusados de fraude em licitações

outros crimes previstos no Código Penal e na Lei de Licitações

Impugnação a plano de recuperação judicial pode ser retirada até assembleia de credores

O ministro reconheceu que a lei não prevê procedimento no caso de o credor objetar o plano de recuperação e depois desistir

Sociedade cooperativa não está isenta de recolher ISS

preste os serviços que constem em lista anexa da Lei Complementar 116/2003.

Segunda Turma do STJ considera vaga na garagem bem de família impenhorável

A vaga na garagem faz parte indissociável do apartamento, estando garantida pela lei que assegura

Turma mantém prisão preventiva de acusados de integrar quadrilha do “golpe do motoboy”

contra idosos, crimes previstos no artigo 171, § 4º, e artigo 288, do Código Penal (processo 0700248-20.2023.8.07.0010).

Cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool”

) contra decisão da Quarta Turma que havia considerado válida a utilização da expressão com base na

Liminar restringe aumento de rodoviários de Pernambuco

recurso ordinário ao TST contra a decisão do TRT-PE no julgamento do dissídio coletivo da categoria

PEC 37 e o crime organizado S.A.

O que está por trás da revolta popular contra a PEC 37 (que tenta afastar os promotores e

Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda

Turma deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra a Gerdau, com o entendimento de que o

Taxa para emitir diploma é ilegal

Ex-aluna ajuizou uma ação contra uma instituição de ensino requerendo a devolução do valor pago

É admissível punição administrativa de servidor pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal

O servidor impetrou mandado de segurança contra ato do desembargador corregedor-geral de Justiça do

Prescrição gera arquivamento de dois processos por crime eleitoral no STF

O inquérito trata de denúncia oferecida pelo MPF contra o senador "Mão Santa" e o deputado federal

Compete ao Estado o fornecimento de remédio

É permitida fixação de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento de obrigação

STJ decide que maxidesvalorização cambial de 1999 pode ter desconto

emitidas contra a devedora com base na cotação do dólar na data do efetivo pagamento.

Manutenção de prisão é necessária para preservar vítima de violência doméstica

acusado da prática de violência doméstica perpetrados contra a sua esposa e filhos.

Ação civil pública. Direito ambiental. Liminar que determinou a interdição de parte da propriedade. Paralisação das atividades e proibição de ocupação do imóvel supostamente situado em área de preservação permanente, porém fora dos limites do parque estadual da serra do tabuleiro.

Ademir de Farias interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão